Foi publicada no Diário da República a nova legislação aplicável à segurança contra incêndios em edifícios:
Decreto-lei nº 220/2008 (PDF)

Decreto-lei nº 224/2015 (PDF)

Lei 123/2019 (PDF)

Portaria nº 1532/2008 (PDF)

Euroclasses de resistência ao fogo (PDF)

Euroclasses de reação ao fogo (PDF)

Estes documentos que entraram em vigor em 01 de Janeiro 2009, vêm materializar de forma lógica, acessível e rigorosa todas as normativas nacionais prévias e incorporar adaptações de normativas europeias.

Com a entrada em vigor do novo Decreto-Lei 220/2008, o conteúdo das Decisões da Comissão das Comunidades Europeias nº 2000/147/CE e 2003/632/CE, relativas à classificação da reacção ao fogo de produtos de construção, e nº 2000/367/CE e 2003/629/CE, respeitantes ao sistema de classificação da resistência ao fogo entraram também em vigor.

O Título III da Portaria nº1532/2008, enuncia as condições gerais a cumprir no que diz respeito a comportamento ao fogo, isolamento e protecção.

Os critérios de segurança a satisfazer neste capítulo determinam que:

"Os elementos estruturais de um edifício devem garantir um determinado grau de estabilidade ao fogo"
[Artº. nº14 – ponto 1]

“Os edifícios e estabelecimentos devem conter o número de compartimentos corta-fogo necessários e suficientes para garantir a protecção de determinadas áreas, impedir a propagação do incêndio ou fraccionar a carga de incêndio.”
[Artº. nº14 – ponto 2]

“A compartimentação corta-fogo deve ser obtida pelos elementos da construção, pavimentos e paredes que, para além da capacidade de suporte, garantam a estanquidade a chamas e gases quentes e o isolamento térmico durante um determinado tempo.”
[Artº. nº14 – ponto 4]

“A passagem de canalizações ou condutas através destes elementos devem ser seladas ou ter registos corta-fogo com características de resistência ao fogo padrão iguais aos elementos que atravessam, ou a metade desse tempo se passarem em ductos e desde que a porta de acesso ao ducto garanta, também, metade desse valor”
[Artº. nº14 – ponto 7]

"As vias de evacuação interiores protegidas devem constituir sempre compartimentos corta-fogo independentes"
[Artº. nº14 – ponto 9]

De acordo com o DL 220/2008
"As classes de desempenho de reacção ao fogo dos materiais de construção e a classificação de desempenho de resistência ao fogo padrão constam respectivamente dos anexos I, II e VI ao presente decreto-lei, que dele fazem parte integrante"
[Artº. nº9 – ponto 4]
ou seja todos os produtos deverão em todos as suas valências estar conforme as normativas europeias.

Os produtos/soluções construtivas propostos pela empresa SERC EVOLUÇÃO, cumprem integralmente com os novos requisitos técnicos exigidos pela nova legislação.